Legislação estadual · Rondônia
Emenda Constitucional nº 97, de 15/04/2015 (RO)
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O INGRESSO NA CARREIRA E FIXA PARÂMETROS PARA REMUNERAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto
O texto integral desta norma não está na base. Leia na fonte oficial.
Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.