Emenda Constitucional nº 99, de 13/05/2015 (RO)

ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

Texto

O texto integral desta norma não está na base. Leia na fonte oficial.

Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.