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Legislação estadual · Rondônia

Lei Complementar nº 1.018, de 30/04/2019 (RO)

Altera o Código de Organização e Divisão Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Publicação
D.O.E Nº 078, 30/04/2019
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Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.