Legislação estadual · Rondônia

Lei Complementar nº 175, de 30/06/1997 (RO)

ALTERA, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 129, DE 14 DE JUNHO DE 1995 E 146, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicação

D.O nº 3787, de 01/07/97Errata

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