Lei Complementar nº 178, de 09/07/1997 (RO)

INSTITUI E REGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES – FESPREN E VINCULA O CONSELHO ESTADUAL DE ENTORPECENTES - CONEN/RO

Publicação: D.O nº 3795, de 11/07/97Errata, 11/07/1997
Texto: Texto integral não carregado: leia no link oficial

Ver na fonte oficial Íntegra na fonte

Texto

O texto integral desta norma não está na base. Leia na fonte oficial.

Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.