Lei Complementar nº 209, de 06/11/1998 (RO)

DISPÕE SOBRE A NOVA NOMENCLATURA DE REMUNERAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO EM FACE DA REDAÇÃO DO ARTIGO 135 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TENDO EM VISTA A REFORMA ADMINISTRATIVA PROCEDIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/1997,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicação: D.O. nº 4119, de 06/11/98Errat
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Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.