Legislação estadual · Rondônia
Lei Complementar nº 240, de 28/12/2000 (RO)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 17, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 31 DE MARÇO DE 2000.
Texto
O texto integral desta norma não está na base. Leia na fonte oficial.
Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.