Legislação estadual · Rondônia
Lei Complementar nº 251, de 09/01/2002 (RO)
ALTERA QUADRO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 4 DE JANEIRO DE 2000, E ACRESCENTA O ITEM 1 A ALÍNEA “E” INCISO VIII DO ARTIGO 16.
Texto
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Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.