Legislação estadual · Rondônia

Lei Complementar nº 285, de 22/09/2003 (RO)

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 92, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1993, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 280, DE 9 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicação

D.O. n° 5318, 22/09/03

Texto

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