Lei Complementar nº 288, de 17/11/2003 (RO)

ALTERA O ARTIGO 209, DA LEI COMPLEMENTAR N° 93, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1993.

Texto

O texto integral desta norma não está na base. Leia na fonte oficial.

Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.