Legislação estadual · Rondônia
Lei Complementar nº 290, de 23/12/2003 (RO)
ALTERA O INCISO VIII, DO ARTIGO 3°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 283, DE 14 DE AGOSTO DE 2003
Texto
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Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.