Legislação estadual · Rondônia
Lei Complementar nº 302, de 26/06/2004 (RO)
INTRODUZ ALTERAÇÕES NAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 20, DE 2 DE JULHO DE 1987, E 224, DE 4 DE JANEIRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto
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Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.