Legislação estadual · Rondônia

Lei Complementar nº 327, de 12/12/2005 (RO)

CRIA A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD, TRANSFORMADO A SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO GERAL E ADMINISTRAÇÃO - SEPLAD EM SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN, A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES - SUPEL, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 224, DE 4 DE JANEIRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicação

D.O. n° 413,14/12/05

Texto

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