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Legislação estadual · Rondônia

Lei Complementar nº 355, de 29/06/2006 (RO)

SUBSTITUI OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR N° 297, DE 13 DE ABRIL DE 2004.

Publicação
D.O. n° 544, 29/06/06
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Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.