Legislação estadual · Rondônia
Lei Complementar nº 373, de 03/05/2007 (RO)
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1° DO ARTIGO 7° DA LEI COMPLEMENTAR 117, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1994, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTARN° 357, DE 26 DE JULHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto
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Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.