Legislação estadual · Rondônia
Lei Complementar nº 388, de 03/08/2007 (RO)
ACRESCE §§ 3° E 4° AO ARTIGO 20, DA LEI COMPLEMENTAR N° 250, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.
Texto
O texto integral desta norma não está na base. Leia na fonte oficial.
Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.