Legislação estadual · Rondônia
Lei Complementar nº 389, de 10/08/2007 (RO)
CRIA A PROCURADORIA DE EXECUÇÕES JUDICIAIS E ALTERA O ARTIGO 10, DA LEI COMPLEMENTAR N° 20, DE 2 DE JULHO DE 1987.
Texto
O texto integral desta norma não está na base. Leia na fonte oficial.
Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.