Legislação estadual · Rondônia
Lei Complementar nº 399, de 07/12/2007 (RO)
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIO-NAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, NA FORMA DO ART. 253 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - ADIN 4070
Texto
O texto integral desta norma não está na base. Leia na fonte oficial.
Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.