Legislação estadual · Rondônia
Lei Complementar nº 402, de 20/12/2007 (RO)
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 303, DE 26 DE JULHO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto
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Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.