Legislação estadual · Rondônia
Lei Complementar nº 431, de 13/02/2008 (RO)
ALTERA REDAÇÃO DO § 5° DO ARTIGO 5°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 420, DE 9 DE JANEIRO DE 2008
Texto
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Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.