Legislação estadual · Rondônia
Lei Complementar nº 545, de 21/12/2009 (RO)
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 462, DE 11 DE JULHO DE 2008.
Texto
O texto integral desta norma não está na base. Leia na fonte oficial.
Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.