Legislação estadual · Rondônia
Lei Complementar nº 552, de 31/12/2009 (RO)
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 370, DE 8 DE MARÇO DE 2007.
Texto
O texto integral desta norma não está na base. Leia na fonte oficial.
Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.