Legislação estadual · Rondônia

Lei Complementar nº 591, de 22/11/2010 (RO)

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO LOCAL DE EXERCÍCIO AOS SERVIDORES DESIGNADOS PARA ATUAREM NAS SECRETARIAS REGIONAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO; ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.284, DE 6 DE ABRIL DE 2010; O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.644, DE 29 DE JUNHO DE 2006; DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 31 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 307, DE 1º DE OUTUBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicação

D.O.E nº 1624, 30/11/2010

Texto

Texto integral não carregado: leia no link oficial

Ver na fonte oficial Íntegra na fonte