Lei Complementar nº 593, de 28/12/2010 (RO)

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 568, DE 29 DE MARÇO DE 2010, E DA LEI N° 2.239, DE 11 DE JANEIRO DE 2010.

Publicação: DOE. 1644, 29/12/2010
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Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.