Legislação estadual · Rondônia
Lei Complementar nº 637, de 07/11/2011 (RO)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 45, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR N° 93, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1993.
Texto
O texto integral desta norma não está na base. Leia na fonte oficial.
Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.