Legislação estadual · Rondônia
Lei Complementar nº 658, de 13/04/2012 (RO)
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N°S. 307, DE 1° DE OUTUBRO DE 2004; 399, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2007; E 645, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
Texto
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Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.