Lei Complementar nº 668, de 05/06/2012 (RO)

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1993, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 129, 146, 157, 175, 204, 214, 245, 277, 324, 345, 346, 347, 395, 437 E 596, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA.

Publicação: DOE nº 1988, 05/06/2012
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Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.