Lei Complementar nº 684, de 14/11/2012 (RO)

DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1993 - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicação: DOE 2099, 14/11/2012
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Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.