Lei Complementar nº 869, de 09/05/2016 (RO)

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 709, DE 19 DE ABRIL DE 2013, QUE "CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, ESTABELECE NORMAS DE COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Publicação: D.O.E nº 83, 09/05/2016
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Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.