Lei Complementar nº 877, de 27/06/2016 (RO)

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 296, DE 16 DE JANEIRO DE 2004, QUE "CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNDIMPER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Publicação: D.O.E nº 116, 27/06/2016
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Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.