Lei Complementar nº 899, de 24/08/2016 (RO)

INSTITUI NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA O PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA (PAI), DESTINADO AOS SERVIDORES DE SEU QUADRO EFETIVO QUE PREENCHAM OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicação: D.O.E nº 158, 24/08/2016
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Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.