Legislação estadual · Rondônia
Lei Complementar nº 903, de 14/10/2016 (RO)
DISPÕE SOBRE PERCENTUAL MÍNIMO DE PREENCHIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RONDÔNIA - DETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto
O texto integral desta norma não está na base. Leia na fonte oficial.
Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.