Legislação estadual · Rondônia

Lei Complementar nº 927, de 04/01/2017 (RO)

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º, 3º-A, 4º, 5º, 6º E 6º-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 524, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009, E AOS INCISOS II, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 3.270, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013.

Publicação

D.O.ALE Nº 02, 04/01/2017

Texto

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