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Legislação estadual · Rondônia

Lei Complementar nº 936, de 31/03/2017 (RO)

ALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicação
D.O.ALE Nº 061, 31/03/2017
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Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.