Legislação estadual · Rondônia
Lei Complementar nº 941, de 10/04/2017 (RO)
REGULAMENTA FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO, RECESSO E PLANTÕES NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Texto
O texto integral desta norma não está na base. Leia na fonte oficial.
Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.