Legislação estadual · Rondônia

Lei Complementar nº 943, de 20/04/2017 (RO)

ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 85, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 432, DE 3 DE MARÇO DE 2008, QUE "DISPÕE SOBRE A NOVA ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Publicação

D.O.ALE Nº 74, 20/04/2017

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