Legislação estadual · Rondônia

Lei Complementar nº 953, de 22/09/2017 (RO)

ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 117, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994, QUANTO À ÁREA DE ATUAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA.

Publicação

D.O.E. nº 178, 22/09/2017

Texto

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