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Legislação estadual · Rondônia

Lei Complementar nº 975, de 20/04/2018 (RO)

ALTERA O ARTIGO 14 E 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 731, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.

Publicação
D.O.E Nº 073, 20/04/2018
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Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.