Legislação estadual · Rondônia

Lei Complementar nº 976, de 27/04/2018 (RO)

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 944, DE 25 DE ABRIL DE 2017, E ACRESCENTA ITEM 49 NA TABELA DE ESPECIFICAÇÃO DAS FONTES/DESTINAÇÕES DE RECURSOS DO § 9º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 4.112, DE 17 DE JULHO DE 2017.

Publicação

D.O.E Nº 078, 27/04/2018

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