Lei Complementar nº 981, de 29/06/2018 (RO)

REVOGA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 171 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992, E O ARTIGO 60 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 432, DE 3 DE MARÇO DE 2008.

Publicação: D.O.E Nº 117, 29/06/2018
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Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.