Lei nº 1.002, de 27/07/2001 (RO)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS ÀS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Publicação: D.O. nº 4789, 30/07/01
Texto: Texto integral não carregado: leia no link oficial

Ver na fonte oficial Íntegra na fonte

Texto

O texto integral desta norma não está na base. Leia na fonte oficial.

Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.