Lei nº 1.099, de 06/08/2002 (RO)

ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS À LEI Nº 552, DE 14 DE JANEIRO DE 1994, ALTERADA PELAS LEIS NºS 835 DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 E 879, DE 05 DE JANEIRO DE 2000.

Publicação: D.O. nº 5039, 07/08/02 Rep. D.
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Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.