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Legislação estadual · Rondônia

Lei nº 1.129, de 26/11/2002 (RO)

PROÍBE A INSCRIÇÃO DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM CADASTRO DE DEVEDORES

Publicação
D.O. nº 5119, 02/12/02
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Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.