Lei nº 1.375, de 17/08/2004 (RO)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ATRAVÉS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, A ALIENAÇÃO DE TERRENOS (LOTES INDUSTRIAIS) A SEREM DESMEMBRADOS DA ÁREA DESTINADA AI DISTRITO INDUSTRIAL DE PORTO VELHO.

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Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.