Lei nº 1.802, de 08/11/2007 (RO)

ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.729, DE 19 DE ABRIL DE 2007, QUE TRATA DA PESCA PROFISSIONAL NAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS GUAPORÉ E MAMORÉ.

Publicação: DOE 876, 08/11/2007
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Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.