Lei nº 2.000, de 15/12/2008 (RO)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CESSÃO DE USO GRATUITO DE ÁREA URBANA DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE RONDÔNIA, SITUADO NA ZONA URBANA DE PORTO VELHO

Publicação: DOE 1145, 16/12/2008
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Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.