Lei nº 2.579, de 18/10/2011 (RO)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 50.000.000,00 EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC.

Publicação: DOE N° 1839, 18/10/2011
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Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.