Legislação estadual · Rondônia
Lei nº 2.809, de 08/08/2012 (RO)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, MEDIANTE DOAÇÃO, AS EDIFICAÇÕES PERTENCENTE AO ESTADO DE RONDÔNIA, ONDE SE ENCONTRA INSTALADO O TERMINAL RODOVIÁRIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO
Texto
O texto integral desta norma não está na base. Leia na fonte oficial.
Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.