Lei nº 2.907, de 03/12/2012 (RO)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CRÉDITOS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS - ROYALTIES.

Publicação: DOE 2110, 03/12/2012
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Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.