Legislação estadual · Rondônia
Lei nº 2.908, de 03/12/2012 (RO)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CESSÃO DE USO GRATUITO DO IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DE RONDÔNIA, IMÓVEL OCUPADO PELO IDARON NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO.
Texto
O texto integral desta norma não está na base. Leia na fonte oficial.
Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa de Rondônia (Interlegis). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.